Atualização do programa emissor de DANFE

ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010

Publicado no DOU de 30.11.10.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 49/09, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NFe,

do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso,

cancelamento, inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF

07/05.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de

dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 143ª reunião ordinária, realizada nos dias 23

a 25 de novembro de 2010, em Brasília, DF, decidiu:
, no uso de suas atribuições que
Art. 1º

“Art. 2º Fica revogado, a partir de 1º de abril de 2011, o Ato COTEPE/ICMS 3, de 19 de

março de 2009.

Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração da

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 3.0, até o dia 31 de março de 2011.”.
O art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 49, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º

ASS MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.